O que muda com o novo memorando
Afinal, a carta referida por Francisco Louçã existe.
“O Governo comprometeu-se a um "corte substancial das contribuições patronais para a segurança social" - ou seja, da taxa social única (TSU) paga pelos patrões - no memorando de entendimento com o FMI. Afinal, a carta referida por Francisco Louçã no frente-a-frente com o primeiro-ministro, José Sócrates, sempre existe. Este é apenas um dos detalhes revelados pelo documento.Conheça outras novidades.
1 - Corte substancial da TSU
"Caro Mr. Strauss-Kahn", começa a carta enviada por Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, e Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, ao FMI. "No seguimento das medidas já anunciadas, acreditamos serem necessárias acções adicionais em três frentes", reconhecem os signatários. E a primeira frente remete de imediato para a questão da TSU: "Profundas reformas estruturais para aumentar o crescimento potencial, criar empregos e melhorar a competitividade (incluindo através de uma desvalorização fiscal)". Em anexo, o memorando de entendimento esclarece o que é a dita desvalorização: é "um objectivo crítico", que implica "uma redução substancial das contribuições patronais para a Segurança Social".
"Caro Mr. Strauss-Kahn", começa a carta enviada por Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, e Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, ao FMI. "No seguimento das medidas já anunciadas, acreditamos serem necessárias acções adicionais em três frentes", reconhecem os signatários. E a primeira frente remete de imediato para a questão da TSU: "Profundas reformas estruturais para aumentar o crescimento potencial, criar empregos e melhorar a competitividade (incluindo através de uma desvalorização fiscal)". Em anexo, o memorando de entendimento esclarece o que é a dita desvalorização: é "um objectivo crítico", que implica "uma redução substancial das contribuições patronais para a Segurança Social".
2 - Municípios grandes mais controlados
O controlo da execução dos orçamentos dos municípios de maiores dimensões vai apertar. O acordo com o FMI estabelece que todas as autarquias com mais de cem mil habitantes terão de apresentar a sua execução orçamental ao Governo e à ‘troika' todos os meses. O seu saldo vai passar a ser incluído no reporte do défice em contabilidade pública do conjunto das administrações públicas. O objectivo será alargar a obrigação de reporte a todos os municípios, mas enquanto as alterações legais que forem necessárias não estiverem no terreno, será da responsabilidade do ministro das Finanças apresentar estimativas trimestrais da sua execução.
O controlo da execução dos orçamentos dos municípios de maiores dimensões vai apertar. O acordo com o FMI estabelece que todas as autarquias com mais de cem mil habitantes terão de apresentar a sua execução orçamental ao Governo e à ‘troika' todos os meses. O seu saldo vai passar a ser incluído no reporte do défice em contabilidade pública do conjunto das administrações públicas. O objectivo será alargar a obrigação de reporte a todos os municípios, mas enquanto as alterações legais que forem necessárias não estiverem no terreno, será da responsabilidade do ministro das Finanças apresentar estimativas trimestrais da sua execução.
3 - Contributo da despesa sobe e o da receita cai
O documento do FMI também actualiza alguns números. Desde logo, adianta que a dimensão do pacote de austeridade deste ano é de 5,4% do PIB e não de 5,25%, conforme tinha sido adiantado na versão ainda preliminar, que foi entregue aos partidos. Além disso, refaz as contas ao programa negociado com a ‘troika': o contributo da despesa para a consolidação orçamental ganha peso (passa de 3,4% do PIB para 3,5%) e o da receita perde expressão (passa de 1,7% para 1,4% do PIB).
O documento do FMI também actualiza alguns números. Desde logo, adianta que a dimensão do pacote de austeridade deste ano é de 5,4% do PIB e não de 5,25%, conforme tinha sido adiantado na versão ainda preliminar, que foi entregue aos partidos. Além disso, refaz as contas ao programa negociado com a ‘troika': o contributo da despesa para a consolidação orçamental ganha peso (passa de 3,4% do PIB para 3,5%) e o da receita perde expressão (passa de 1,7% para 1,4% do PIB).
4 - Cinco metas estruturais estão cumpridas
Além dos quatro critérios quantitativos o empréstimo do FMI está sujeito ao cumprimento de 22 metas estruturais. Destas, cinco já estão alcançadas, reconhece o documento firmado entre o Governo e o Fundo. São elas a indicação, dada por parte do Banco de Portugal à banca nacional, de que tem de melhorar os seus rácios ‘Tier 1'; a preparação de um relatório sobre as dez empresas públicas que colocam mais riscos às metas orçamentais assumidas por Portugal; um relatório sobre todos os benefícios e deduções fiscais e respectivos gastos; a criação de um grupo de trabalho de juízes, para lidar com processos fiscais de montante superior a um milhão de euros; e a aprovação de uma definição ‘standard' de compromissos e atrasos de pagamentos.” in “Económico"
Além dos quatro critérios quantitativos o empréstimo do FMI está sujeito ao cumprimento de 22 metas estruturais. Destas, cinco já estão alcançadas, reconhece o documento firmado entre o Governo e o Fundo. São elas a indicação, dada por parte do Banco de Portugal à banca nacional, de que tem de melhorar os seus rácios ‘Tier 1'; a preparação de um relatório sobre as dez empresas públicas que colocam mais riscos às metas orçamentais assumidas por Portugal; um relatório sobre todos os benefícios e deduções fiscais e respectivos gastos; a criação de um grupo de trabalho de juízes, para lidar com processos fiscais de montante superior a um milhão de euros; e a aprovação de uma definição ‘standard' de compromissos e atrasos de pagamentos.” in “Económico"
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